A REDAÇÃO APUROU
Sessão especial realizada pelo Senado Federal, em Brasília, marcou em 10 de julho os 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Segundo o Ingesto, a Cáritas Brasileira e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias receberam homenagem por integrarem o Comitê Facilitador da Plataforma MROSC.
Lei completa 12 anos em 31 de julho
A Lei 13.019/2014 completa 12 anos em 31 de julho e criou um regramento próprio para repasses financeiros entre o poder público e entidades civis. O texto reuniu, sob uma única base normativa, orientações que antes variavam entre esferas federal, estadual e municipal.
Alterada em 2015, a legislação continua sendo adaptada a exigências específicas de estados e municípios, sem perder a moldura nacional que a sustenta. Segundo o Ingesto, essa padronização dá mais previsibilidade às organizações que administram recursos públicos em áreas que vão de educação e saúde até assistência social e defesa de direitos.
Essa unificação também consolida as organizações da sociedade civil como colaboradoras oficiais do Estado, tanto na entrega de serviços quanto na defesa de direitos em todo o país.
Transformação e Fortalecimento do Terceiro Setor no Brasil
A Lei MROSC unificou as diretrizes para a atuação conjunta entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, trazendo mais segurança jurídica e impulsionando o fortalecimento institucional do Terceiro Setor. Desde a sua aprovação, a norma passou por uma importante reforma em 2015 e continua sendo aprimorada e adaptada continuamente às demandas e particularidades de cada estado e município brasileiro.
O papel da Plataforma MROSC
Surgida em 2010, antes mesmo da promulgação da lei, a Plataforma MROSC é uma articulação nacional que integra milhares de movimentos sociais, organizações religiosas, institutos, fundações privadas, OSCs e cooperativas da economia solidária. A rede atua na construção de uma agenda coletiva de mobilização para aprimorar, proteger e expandir o ambiente de atuação da sociedade civil organizada no país.
Fontes
- Ingesto – Instituto para Gestao do Terceiro Setor: Sessão especial no Senado celebra os 12 anos do Marco Regulatório das OSCs
- Unicopas: Sociedade civil celebra 12 anos da Lei MROSC em sessão especial no Senado
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