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O Seguro-Defeso paga um salário mínimo ao pescador artesanal durante o defeso. É o período em que a pesca fica proibida para preservar as espécies.
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O direito depende do registro de pesca e da exclusividade da atividade. O pescador não pode ter outra fonte de renda no período.
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A solicitação é gratuita e feita por canais oficiais. As colônias de pescadores ajudam no processo, sem cobrar pelo direito.
O Seguro-Defeso garante renda ao pescador artesanal quando a pesca é proibida. É um apoio que une proteção social e cuidado com o meio ambiente. Esta página explica o que é o benefício, quem tem direito, o valor, os requisitos e como solicitar. As regras refletem a legislação vigente em 2025 e podem mudar — confirme nos canais oficiais.
O que é o Seguro-Defeso
Renda durante a proibição da pesca.
O Seguro-Defeso também é chamado de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. É um benefício pago durante o período de defeso. O defeso é o intervalo em que a pesca de certas espécies fica proibida. A pausa permite a reprodução e mantém os estoques. Sua base legal é a Lei nº 10.779, de 2003.
A natureza do benefício é dupla. De um lado, é uma proteção social: garante renda a quem fica sem poder pescar. De outro, é uma contrapartida ambiental. Ela permite que o pescador cumpra a lei sem perder o sustento da família. O período de defeso é definido por órgãos como o IBAMA. Cada espécie e região tem o seu.
O custeio vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É o mesmo do seguro-desemprego comum. Por isso, o benefício mudou de gestão há pouco tempo. Para os defesos iniciados a partir de novembro de 2025, a gestão mudou. Ela passou do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que cuida dos demais seguros-desemprego.
Quem tem direito
O pescador artesanal, como segurado especial.
O direito ao Seguro-Defeso é do pescador profissional artesanal. Diferente da pesca industrial, a artesanal é o principal meio de vida do pescador. Ela é feita de forma individual ou em regime familiar, sem empregados fixos. Esse pescador conta como segurado especial da Previdência.
Para ter direito, o pescador precisa cumprir alguns requisitos. Pela regra vigente em 2025:
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Registro de pesca. Estar inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos um ano antes do início do defeso.
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Exclusividade. Não ter outra fonte de renda além da pesca no momento do pedido.
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Contribuição. Comprovar o recolhimento da contribuição à Previdência pela venda da produção nos meses anteriores.
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Local. Residir no município do defeso ou em município vizinho à área interditada.
A condição de segurado especial é vigiada de perto. O uso de embarcação é permitido, desde que de pequeno porte. Ela deve ser operada pelo próprio pescador ou em parceria, sem virar operação industrial.
O valor e a duração
Um salário mínimo por mês, durante o defeso.
O valor do Seguro-Defeso é de um salário mínimo por mês. O pescador recebe esse valor enquanto a pesca fica proibida. O defeso varia por espécie e região. Assim, a duração do benefício acompanha esse período definido pelos órgãos ambientais.
O benefício é pessoal e ligado à atividade. Em geral, não pode ser somado a outros benefícios de prestação continuada. Há poucas exceções em lei, como o auxílio-acidente e a pensão por morte dentro de certo limite. A ideia é que o seguro cubra a perda de renda específica do período de defeso.
Como solicitar
De forma digital e gratuita, pelos canais oficiais.
O pedido do Seguro-Defeso é hoje feito quase todo pela internet. O pescador faz o pedido pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil. Basta usar a conta gov.br. O pedido pode ser feito de 30 dias antes do defeso até o último dia do período.
Feito o pedido, o sistema faz conferências automáticas. Ele cruza dados do registro de pesca, da contribuição à Previdência e do Cadastro Único. Este último passou a ser exigido. Há também a validação por biometria, conforme a lei de 2024. Ela usa dados da Carteira de Identidade Nacional, do título de eleitor ou da CNH.
Vale reforçar um ponto: a solicitação é gratuita. As colônias de pescadores representam a categoria. Elas ajudam o pescador a usar os sistemas e a reunir os documentos. Esse apoio é importante, sobretudo onde o acesso à internet é difícil. Mas o direito em si não tem custo — desconfie de quem cobrar por isso.
O papel das colônias de pescadores
Organizações que apoiam e representam a categoria.
As colônias de pescadores são organizações da sociedade civil com papel central nesse benefício. Com status parecido ao de um sindicato, elas apoiam o pescador artesanal. Isso vale, sobretudo, nas comunidades ribeirinhas e do litoral.
A atuação das colônias é ampla. Elas funcionam como balcões de atendimento, ajudando no cadastro digital e na reunião de documentos. Também defendem a categoria na política. Elas levam as demandas dos pescadores ao debate sobre as regras do benefício.
Houve um aumento do rigor contra fraudes nos últimos anos. A exigência de biometria e o cruzamento de dados buscam garantir que o recurso chegue ao pescador verdadeiro. Quem fornece informação falsa pode perder o registro e ficar impedido de pedir o benefício por um período, além de responder na Justiça. Esse rigor também pede mais profissionalização das colônias.
Perguntas frequentes
1. O que é o Seguro-Defeso?
É um benefício pago ao pescador artesanal durante o período de defeso, quando a pesca de certas espécies fica proibida para preservação. Sua base é a Lei nº 10.779/2003. O valor é de um salário mínimo por mês, durante o tempo em que dura a proibição.
2. Quem tem direito ao Seguro-Defeso?
O pescador profissional artesanal, tratado como segurado especial. Pela regra vigente em 2025, ele precisa estar no Registro Geral da Atividade Pesqueira há pelo menos um ano. Também não pode ter outra fonte de renda. E deve comprovar contribuição e morar na área do defeso ou vizinha.
3. Qual o valor do benefício?
O Seguro-Defeso paga um salário mínimo por mês. O pescador recebe esse valor enquanto a pesca fica proibida. Como o defeso varia por espécie e região, a duração do benefício acompanha o período definido pelos órgãos ambientais.
4. Como faço para solicitar?
De forma digital e gratuita, pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil, com a conta gov.br. O pedido pode ser feito de 30 dias antes do defeso até o último dia do período. As colônias de pescadores ajudam no processo.
5. O que é o período de defeso?
É o intervalo em que a pesca de certas espécies fica proibida. A proibição permite a reprodução e o crescimento dos peixes, e mantém os estoques. Ele é definido por órgãos como o IBAMA, para cada espécie e região. Pescar nesse período pode configurar crime ambiental.
6. Quem é considerado pescador artesanal?
É quem exerce a pesca como principal meio de vida, de forma individual ou em regime familiar, sem empregados permanentes. Ele é tratado como segurado especial da Previdência. O uso de embarcação de pequeno porte é permitido, desde que não vire uma operação industrial.
7. Qual a diferença para a pesca industrial?
A pesca industrial usa grandes embarcações, tecnologia de captura em larga escala e relações de emprego formais. A artesanal é familiar e de subsistência. O Seguro-Defeso é voltado apenas ao pescador artesanal, que depende diretamente da pesca para viver.
8. Preciso estar no Cadastro Único?
Sim. O Cadastro Único passou a ser exigido para o Seguro-Defeso, por mudança recente nas regras. Além dele, o pedido cruza dados do registro de pesca e da contribuição à Previdência, e usa biometria para confirmar a identidade do pescador.
9. O que acontece em caso de fraude?
Quem fornece informação falsa pode perder o registro de pescador. Também fica impedido de pedir o benefício por um período, além de responder na Justiça. O rigor aumentou com a biometria e o cruzamento de dados, que buscam garantir que o recurso chegue ao pescador verdadeiro.
10. As colônias cobram pelo apoio?
O direito ao Seguro-Defeso é gratuito. As colônias de pescadores ajudam o pescador a fazer o pedido e a reunir documentos, papel importante onde o acesso à internet é difícil. Mas ninguém deve cobrar pelo direito em si — desconfie de qualquer cobrança nesse sentido.
