Essencial
- O CNAS é o conselho que faz o controle social da assistência social no país. É um espaço de participação da sociedade na política.
- Ele é paritário: metade do governo, metade da sociedade civil. E tem caráter deliberativo, não só consultivo.
- Nasceu com a LOAS, em 1993, e rompeu com um modelo antigo. Substituiu um conselho marcado pelo clientelismo.
O CNAS é uma peça central da assistência social no Brasil. É por meio dele que a sociedade participa das decisões da política. Esta página explica o que é o CNAS, como surgiu, o que faz e como se organiza. O conteúdo tem caráter informativo e pode ser atualizado.
O que é o CNAS
O órgão de controle social da assistência social.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é o órgão responsável pelo controle social da política de assistência social no Brasil. Controle social, aqui, significa a participação da sociedade no acompanhamento e na decisão sobre as políticas públicas, ao lado do governo.
Em vez de deixar as decisões só nas mãos do governo, o CNAS abre espaço para a sociedade. Ele reúne representantes do poder público e da sociedade civil para deliberar sobre os rumos da assistência social. É uma forma de democracia participativa em ação.
Sua base legal é a LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993. O CNAS é uma das engrenagens que fazem a assistência funcionar como um sistema, com participação e controle. Ele atua no topo desse sistema, em nível nacional. Abaixo dele, há conselhos nos estados e municípios, com a mesma função. Essa estrutura forma a base do controle social da assistência em cada canto do país.
Como o CNAS surgiu
Da caridade ao direito, com a Constituição e a LOAS.
Para entender o CNAS, é preciso olhar para trás. Por muito tempo, a assistência social no Brasil não foi tratada como direito, mas como caridade e favor político. Havia um órgão antigo, criado em 1938, que operava sob a lógica do clientelismo, trocando verbas por apoio.
A virada veio com a Constituição de 1988. Ela criou o conceito de Seguridade Social, um tripé formado pela Saúde, pela Previdência e pela Assistência Social. Pela primeira vez, a assistência virou um direito do cidadão e um dever do Estado, sem exigir contribuição prévia.
Para colocar isso em prática, veio a LOAS, em 1993. Ela extinguiu o velho modelo e criou o CNAS no lugar. Foi uma ruptura: a assistência deixou de ser favor para ser política pública. Surgiu um conselho que dá voz à sociedade no controle dessa política. No lugar de “carentes”, passou-se a falar em pessoas em situação de risco. A mudança não foi só de nomes, mas de visão.
O que o CNAS faz
Delibera, fiscaliza e orienta a política.
O CNAS tem funções que vão além de opinar. Como órgão deliberativo, suas decisões têm força sobre a política de assistência social. Entre suas atribuições principais, estão:
- Deliberar sobre a política. Aprovar diretrizes e decisões que orientam a assistência social no país.
- Acompanhar e fiscalizar. Zelar pela boa aplicação dos recursos e pela execução das ações.
- Convocar a Conferência. Organizar a Conferência Nacional, espaço maior de avaliação e proposta da política.
O caráter deliberativo é o que dá força ao conselho. Diferente de um órgão apenas consultivo, que só dá pareceres, o CNAS toma decisões que orientam a política. Isso faz dele um ator de peso, e não um mero observador da assistência social. Pense num conselho de administração que decide os rumos de uma grande organização. O CNAS cumpre papel parecido na política de assistência. Ele aprova diretrizes, acompanha contas e define prioridades, com a sociedade na mesa.
Como o CNAS é formado
Paridade entre governo e sociedade civil.
A composição do CNAS segue um princípio importante: a paridade. Isso significa que o conselho é dividido em partes iguais entre dois lados. Essa divisão garante o equilíbrio de forças na hora de decidir. Os dois lados são:
- Representantes do governo. Indicados por órgãos públicos ligados à assistência social e a áreas afins.
- Representantes da sociedade civil. Vindos de organizações, trabalhadores do setor e usuários da política.
A paridade é a alma do controle social. Como nenhum lado tem maioria sozinho, governo e sociedade precisam dialogar para chegar a decisões. Isso impede que a política seja conduzida só pelo poder público e dá à sociedade um peso real nas escolhas.
CNAS, CNSS e a rede de conselhos
Um novo modelo e uma rede em todo o país.
O CNAS rompeu com um modelo antigo. O órgão que existia antes, o CNSS, nasceu em outro contexto e operava sob a lógica do favor político, usando verbas para criar lealdades. A diferença entre os dois marca a virada da assistência social:
- Modelo antigo. Assistência como caridade e favor, com decisões centralizadas e pouco transparentes.
- Modelo atual. Assistência como direito, com participação da sociedade e controle social.
O CNAS não atua sozinho. Ele é o topo de uma rede de conselhos que existe nos estados e municípios. Há conselhos estaduais e municipais de assistência social, com a mesma lógica paritária. Juntos, formam uma rede de controle social que acompanha a política em todo o território. É essa rede que permite à sociedade fiscalizar a assistência perto de casa. Cada conselho cuida do seu nível, do município ao país.
Perguntas frequentes
1. O que é o CNAS?
É o Conselho Nacional de Assistência Social, o órgão responsável pelo controle social da política de assistência no Brasil. Ele reúne representantes do governo e da sociedade civil para deliberar sobre os rumos da assistência social. Sua base é a LOAS, de 1993.
2. O que é controle social?
É a participação da sociedade no acompanhamento e na decisão sobre as políticas públicas, ao lado do governo. Em vez de deixar tudo nas mãos do poder público, o controle social abre espaço para que a sociedade participe. O CNAS é um exemplo desse mecanismo.
3. O CNAS só dá opiniões ou decide?
Ele decide. O CNAS é um órgão deliberativo, não apenas consultivo. Isso significa que suas decisões têm força sobre a política de assistência social, e não são apenas pareceres. Esse caráter deliberativo é o que dá ao conselho seu peso real.
4. O que é a paridade do conselho?
É a divisão do CNAS em partes iguais entre dois lados: metade representantes do governo, metade da sociedade civil. Como nenhum lado tem maioria sozinho, os dois precisam dialogar para decidir. A paridade é a base do controle social no conselho.
5. Quando o CNAS foi criado?
Foi criado pela LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993. A lei colocou em prática o que a Constituição de 1988 havia definido: a assistência social como um direito. O CNAS substituiu um órgão antigo, ligado a um modelo de caridade e favor político.
6. O que é a Seguridade Social?
É um tripé de proteção criado pela Constituição de 1988, formado pela Saúde, pela Previdência e pela Assistência Social. Com ela, a assistência passou a ser um direito do cidadão e um dever do Estado, sem exigir contribuição prévia, diferente da Previdência.
7. Quem participa do CNAS pela sociedade civil?
Representantes de organizações da sociedade civil, de trabalhadores do setor e de usuários da política de assistência social. Esse lado ocupa metade das cadeiras do conselho, em paridade com o governo, e dá voz à sociedade nas decisões da política.
8. O que é a Conferência Nacional de Assistência Social?
É um grande espaço de avaliação e proposta da política, convocado pelo CNAS. Nela, representantes de todo o país se reúnem para discutir os rumos da assistência social e definir diretrizes. É um momento importante de participação ampla na política pública.
9. Existe CNAS nos estados e municípios?
O CNAS é nacional, mas há conselhos equivalentes nos estados e municípios: os conselhos estaduais e municipais de assistência social. Eles seguem a mesma lógica paritária e formam, junto com o CNAS, uma rede de controle social em todo o território.
10. Qual o papel das organizações no CNAS?
As organizações da sociedade civil ocupam parte das cadeiras do conselho, ao lado de trabalhadores e usuários. Por meio delas, o Terceiro Setor participa das decisões da política de assistência, leva demandas e ajuda a fiscalizar a aplicação dos recursos.
